Modalidade: Dispensa
Ano: 2026
Número do Edital: 12236
Data: 11/08/2026
Número do Processo: 12236/2026
Objeto: EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EMISSÃO E FORNECIMENTO DE CERTIFICADO
DIGITAL DO TIPO E-CNPJ, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, POSSIBILITANDO A
REALIZAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, ACESSO AOS SISTEMAS GOVERNAMENTAIS E
EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE EXIGEM AUTENTICAÇÃO DIGITAL
SEGURA.