Objeto: PAGAMENTO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) REFERENTE A PROJETOS DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS COBRADA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA) EMITIDA POR PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA COM VINCULO AO MUNICÍPIO PARA ATESTAR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DOS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS