CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CAPACITAÇÃO, NA MODALIDADE INCOMPANY, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CURSO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), COM ENFOQUE NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DA LEGISLAÇÃO CORRELATA, DESTINADO AO APERFEIÇOAMENTO E À UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ENVOLVIDOS NA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONTEMPLANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO DIGITAL E CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO, COM CARGA HORÁRIA TO