CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO DE COOPERATIVAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES FORMALMENTE CONSTITUÍDAS COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE DETENHAM O CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF), REFERENTE AO PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE INTERESSE SOCIAL – PMAIS - LEITE, INSTITUÍDO PELA LEI N° 20.180 DE 25 DE JUNHO DE 2021 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 247 DE 13 DE MAIO DE 2025.