CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO DE AAGRICULTORES FAMILIARES, EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS INDIVIDUAIS, ASSIM CONSIDERADOS PELA LEI FERAL Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, COMO TAMBÉM, COOPERATIVAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES FORMALMENTE CONSTITUÍDAS COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE DETENHAM A DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PROGAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF – DAP