SELEÇÃO DE ESPAÇOS A RECEBEREM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM FORMA DE SUBSÍDIO, PROVENIENTES DO ARTIGO 8º, §1°, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.525/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS