CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PÚBLICA PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DAS ROTINAS DE ADMINISTRAÇÃO DOS FLUXOS FINANCEIROS GERADOS EM FUNÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA A COTA ÚNICA DO TESOURO DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 05 DE AGOSTO DE 2015, BEM COMO O CONTROLE E O PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NOS QUAIS O MUNICÍPIO SEJA PARTE