Alterações

Legislação relacionada

Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários e estrutura de Governança da Carreira dos servidores públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRAS E SALÁRIOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO PLANO DE CARREIRAS E SALÁRIOS

Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Carlos, da Fundação Educacional São Carlos, Fundação Pró-Memória de São Carlos e Progresso e Habitação de São Carlos S/A - PROHAB, fundamentado nos seguintes princípios:

I - racionalização da estrutura de empregos e carreiras;

II - reconhecimento e valorização do empregado público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional; e

III - estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

I - Servidor: a pessoa legalmente investida em emprego público, provido mediante concurso público ou processo seletivo;

II - Emprego: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, e regida pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

III - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a Níveis e Graus superiores, no emprego do servidor;

IV - Padrão: conjunto de algarismos que designa o salário dos servidores, formado por:

a) Nível: indicativo, representado por números romanos, de posição vertical na Carreira em que o servidor poderá estar enquadrado, segundo critérios de desempenho e capacitação;

b) Grau: indicativo, representado por letras, de cada posição horizontal na Carreira em que o servidor poderá estar enquadrado, segundo critérios de desempenho;

V - Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro, imediatamente superior, na Tabela de Salário;

VI - Progressão Horizontal: passagem do servidor de um Grau para outro, imediatamente superior, na Tabela de Salário;

VII - Salário base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de emprego, de acordo com o Nível e Grau;

VIII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de emprego público composto pelo salário base, acrescida das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;

IX - Grupo ocupacional: conjunto de empregos públicos com atribuições ocupacionais de complexidade semelhante, para fins de evolução funcional, definidos no Decreto que regulamenta a Avaliação de Desempenho.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Composição dos Quadros de Empregos

Art. 3º O Plano de Carreiras e Salários abrange os empregos públicos que integram a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de São Carlos, da Fundação Educacional São Carlos, Fundação Pró-Memória de São Carlos e Progresso e Habitação de São Carlos S/A - PROHAB.

§ 1º Os empregos, com as respectivas denominações, quantitativos, jornadas de trabalho, grupos salariais e requisitos de ingresso, são os constantes dos anexos desta Lei.

§ 2º Os concursos públicos para provimento de empregos abrangidos por esta Lei serão voltados a suprir as necessidades dos órgãos públicos municipais, podendo exigir conhecimentos e/ou habilitações específicas, além dos requisitos mínimos definidos nos anexos desta Lei.

Seção II

Do Ingresso e das Atribuições

Art. 4º Os empregos dos quadros de servidores desta Lei são providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos e seu ingresso se dá sempre no Nível e Grau iniciais do emprego.

Parágrafo único. Em casos específicos definidos em lei, os empregos serão providos por processo seletivo.

Art. 5º As atribuições dos empregos são as constantes dos anexos desta Lei, que correspondem à descrição sumária do conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público em razão do emprego em que está investido.

Parágrafo único. Poderão ser atribuídos, por meio de Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Saúde, aos ocupantes de empregos da área da saúde a atribuição de “Autoridade Sanitária” a quem compete exercer funções fiscalizadoras, visando o cumprimento das leis e regulamentos sanitários, expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades, conforme legislação vigente.

Seção III

Do Salário

Art. 6º O servidor terá salário base de acordo com a Tabela Salarial constante do Anexo XV, conforme o seu padrão.

§ 1º A Prefeitura Municipal de São Carlos remunerará os ocupantes do emprego de médico e cirurgião dentista considerando a jornada de trabalho efetivamente cumprida, podendo alternativamente, conforme interesse público, estabelecer o salário do servidor mediante realização de tarefas, adotando para esse fim a Tabela Salarial “J” constante no Anexo XV.

§ 2º O salário por tarefas previsto no parágrafo anterior, pressupõe a realização de doze consultas diárias pelos servidores ocupantes de emprego de médico; para os cirurgiões dentistas a Secretaria Municipal de Saúde regulamentará o número de procedimentos diários para sua realização, no prazo de trinta dias da publicação desta Lei.

Art. 7º A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, inclusive nos casos de acúmulo de empregos públicos.

Seção IV

Da Jornada

Art. 8º A jornada padrão de trabalho dos servidores é de quarenta horas semanais, salvo as exceções indicadas nos anexos desta Lei, devendo ser calculadas e pagas proporcionalmente no caso de aditamento do contrato de trabalho.

CAPÍTULO III

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9º A Evolução Funcional nos empregos ocorrerá mediante:

I - Progressão Vertical; e

II - Progressão Horizontal.

Art. 10. A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar recursos suficientes para, no mínimo:

I - Progressão Vertical de 6% (seis por cento) dos servidores de cada Grupo Ocupacional, a cada processo;

II - Progressão Horizontal de 12% (doze por cento) dos servidores de cada Grupo Ocupacional, a cada processo.

§ 1º As verbas destinadas à Progressão Vertical e à Progressão Horizontal deverão ser objeto de rubricas específicas na lei orçamentária.

§ 2º A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcional dos servidores será realizada de acordo com a massa salarial de cada grupo ocupacional.

§ 3º Eventuais sobras de recursos financeiros destinados aos grupos ocupacionais deverão ser utilizados na Evolução Funcional dos grupos ocupacionais que contiverem um número maior de servidores habilitados.

§ 4º Em havendo disponibilidade orçamentária e financeira, os percentuais para Progressão Vertical e Horizontal previstas nos incisos I e II deste artigo poderão ser acrescidos anualmente.

Art. 11. Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de doze meses, tendo seus efeitos financeiros em março de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados.

Art. 12. O interstício mínimo exigido na Evolução Funcional:

I - será contado em anos, compreendendo o período entre janeiro e dezembro;

II - começará a ser contado a partir do mês de janeiro do ano em que o servidor perceber os efeitos financeiros da primeira evolução funcional;

III - considerará apenas os anos em que o servidor tenha trabalhado por, no mínimo, seis meses, ininterruptos ou não;

IV - considerará apenas os dias efetivamente trabalhados e o período de gozo:

a) das férias;

b) da licença maternidade, paternidade, adoção, gala e nojo;

c) de afastamento remunerado para frequentar cursos, congressos e seminários de interesse da Administração, previamente autorizados;

d) exercício de mandato sindical.

§ 1º Nos casos de licenças e afastamentos descritos acima, a Avaliação de Desempenho recairá somente sobre o período trabalhado.

§ 2º Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a Evolução Funcional:

I - a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função gratificada e cessão para outros órgãos públicos;

II - o afastamento para Junta Militar ou Justiça Eleitoral;

III - afastamento do trabalho em razão de acidentes de trabalho.

§ 3º O tempo de serviço como temporário não será computado para fins de promoção e progressão funcional.

Seção II

Da Progressão Vertical

Art. 13. A Progressão Vertical é a passagem de um Nível para outro, imediatamente superior, mantido o Grau, mediante Avaliação de Desempenho e Qualificação.

Art. 14. Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que:

I -  possuir estabilidade no emprego;

II - houver exercido as atribuições do emprego pelo interstício de dois anos no Grau e Nível em que se encontra;

III - não tiver contra si, no período de interstício, decisão administrativa transitada em julgado aplicando pena disciplinar de suspensão;

IV - houver obtido dois desempenhos superiores à média, consideradas as três últimas Avaliações de Desempenho;

V - não possuir, durante o interstício, mais de:

a) quinze faltas, abonadas ou não;

b) vinte atrasos ou saídas antecipadas, abonadas ou não;

VI- houver obtido qualificação profissional, seguindo as exigências dispostas no Anexo XIV e observado o disposto no artigo seguinte.

Parágrafo único. A média a que se refere o inciso IV do caput deste artigo é obtida a partir da soma das pontuações obtidas na Avaliação de Desempenho e/ou na Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório, em cada Grupo Ocupacional, não podendo ser inferior a setenta pontos.

Art. 15. A Qualificação exigida para a Progressão Vertical, conforme Anexo XIV, pode ser obtida mediante:

I - Escolaridade Formal;

II - Titulação;

III - Capacitação.

§ 1º A Escolaridade Formal e a Titulação devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação, e para os fins desta Lei têm validade indeterminada, e não podem:

I - ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional;

II - ter sido utilizadas como requisito de ingresso no emprego.

§ 2º A Progressão Vertical por Capacitação será implementada nos termos desta Lei, e ainda:

I - deve ser utilizada em no máximo cinco anos, contados da data do certificado de conclusão até a data de protocolo de entrega para fins de evolução funcional;

II - pode ser obtida mediante a somatória de cargas horárias de cursos de capacitação, respeitada a carga horária mínima de oito horas por certificado de capacitação.

§ 3º O servidor deve apresentar os respectivos certificados de conclusão, com a indicação das horas de curso concluídas.

§ 4º O servidor que se habilitar à Progressão Vertical e não se beneficiar da mesma por inexistência de disponibilidade orçamentária e financeira, poderá fazer uso dos cursos realizados independentemente do prazo estabelecido no inciso I do § 2º deste artigo.

§ 5º A Qualificação deve ser pertinente com as atribuições do emprego, exceto nos casos de conclusão da formação de nível fundamental e nível médio.

§ 6º Para os servidores públicos que atualmente compõem os quadros funcionais da Administração Pública Direta e Indireta e que forem enquadrados nos termos desta Lei, fica assegurada a Progressão Vertical por Escolaridade Formal e Titulação, desde que cumpridos os requisitos previstos no § 1º deste artigo, independentemente da existência de relação entre o diploma ou título e as atribuições de competência do emprego público, obtidos até a data da primeira progressão.

§ 7º Para efeitos de Progressão Vertical, os certificados, diplomas e títulos deverão ser analisados e validados previamente por Câmaras Técnicas a serem criadas em cada ambiente organizacional para essa finalidade específica, devendo ser regulamentada a forma de validação e as espécies de diplomas, títulos e certificados a serem considerados.

Seção III

Da Progressão Horizontal

Art. 16. A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau para outro, imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante Avaliação de Desempenho.

Art. 17. Está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que:

I - possuir estabilidade no emprego;

II - houver exercido as atribuições do emprego pelo interstício de dois anos no Grau e Nível em que se encontra;

III - não tiver contra si, no período de interstício, decisão administrativa transitada em julgado aplicando pena disciplinar de suspensão;

IV - que houver obtido dois desempenhos superiores à média, consideradas as três últimas Avaliações de Desempenho;

V - não possuir, durante o interstício, mais de:

a) quinze faltas, abonadas ou não;

b) vinte atrasos ou saídas antecipadas, abonadas ou não.

Parágrafo único. A média a que se refere o inciso IV do caput deste artigo é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação de Desempenho e/ou na Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório, em cada Grupo Ocupacional, não podendo ser inferior a setenta pontos.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 18. Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de aprimorar os métodos de gestão, valorizar o servidor, melhorar a qualidade e eficiência do serviço público e de gerir o processo de Evolução Funcional.

Art. 19. O Sistema de Avaliação de Desempenho será composto pela Avaliação de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.

Art. 20. A Avaliação de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional, compreendendo:

I - Assiduidade;

II - Avaliação funcional;

III - Avaliação de metas.

§ 1º A Assiduidade será sistematizada em regulamento.

§ 2º A Avaliação Funcional ocorrerá anualmente, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidos para o bom desempenho do emprego, na forma de regulamento.

§ 3º A Avaliação de Metas ocorrerá anualmente a partir da mensuração do cumprimento da missão institucional do órgão em que o servidor estiver em exercício.

§ 4º A Avaliação de Desempenho terá como pontuação máxima cem pontos, dos quais:

I - cinquenta pontos referentes a mensuração de metas organizacionais;

II - cinquenta pontos referentes a avaliação funcional de competências.

§ 5º Os servidores serão classificados em lista para a seleção daqueles que irão progredir, considerando a média das pontuações obtidas nas Avaliações de Desempenho no decorrer do interstício.

§ 6º Em caso de empate será contemplado o servidor que, sucessivamente:

I - estiver há mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical;

II - tiver obtido a maior pontuação na Avaliação de Desempenho mais recente;

III - contabilizar maior tempo de efetivo exercício no emprego.

§ 7º No caso da não realização da avaliação de metas, a Avaliação de Desempenho dar-se-á exclusivamente pelos critérios previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 21. O Sistema de Avaliação de Desempenho será proposto pelos membros do Colegiado de Gestão do Programa de Avaliação de Desempenho por Metas e Funcional e regulamentado por Decreto no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data da posse dos membros do referido colegiado,  observando-se:

I - serão avaliados os servidores que tenham, no mínimo, seis meses de trabalho consecutivos, no decorrer do período avaliado;

II - a Avaliação de Desempenho incluirá o programa de avaliação por metas, realizada em sua unidade organizacional, e a avaliação funcional realizada pela equipe e pela Administração Municipal, representada por aquele que executa a coordenação e liderança sobre o avaliado;

III - o servidor será avaliado pela chefia cujo vínculo seja de maior tempo, no decorrer do período avaliado;

IV - na impossibilidade de realização da Avaliação de Desempenho pelo chefe imediato, esta será realizada pelo superior;

V - o servidor deverá conhecer de sua Avaliação de Desempenho Individual, sendo que a sua recusa não impedirá o prosseguimento do procedimento de avaliação;

VI - o servidor poderá interpor recurso da decisão de sua Avaliação Individual na forma de regulamento.

Art. 22. O servidor nomeado para ocupar cargo em comissão ou designado para função gratificada, será avaliado de acordo com as atribuições do cargo ou função que estiver exercendo ou que tiver exercido por mais tempo durante o período avaliado.

TÍTULO II

DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR METAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. Para efeito desta Lei, entende-se por Programa de Avaliação de Desempenho por Metas o procedimento anual, sistemático e contínuo que visa aquilatar a atuação do servidor e da organização, tomando-se como referência as metas fixadas pelo planejamento institucional.

Art. 24. O Programa de Avaliação de Desempenho por Metas se caracteriza como um processo pedagógico, participativo, integrador e solidário.

Art. 25. São objetivos do Programa de Avaliação de Desempenho por Metas:

I - promover a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos usuários-contribuintes do Município de São Carlos;

II - subsidiar o planejamento institucional, visando o cumprimento e o aprimoramento das metas fixadas anualmente;

III - subsidiar a política de gestão de pessoas no que se refere ao dimensionamento, captação e manutenção dos servidores públicos nos quadros funcionais;

IV - propiciar a identificação das demandas de capacitação com fundamento nas metas anuais fixadas pelo planejamento institucional;

V - propiciar o mapeamento de demandas que permitam o aprimoramento das estruturas organizacionais;

VI - fornecer elementos para o constante aprimoramento das condições de trabalho.

Art. 26. Para efeitos da articulação do planejamento institucional com o Programa de Avaliação de Desempenho por Metas deverão ser fixadas metas anuais globais e metas anuais intermediárias.

§ 1º As metas anuais globais serão fixadas anualmente até 31 de dezembro de cada ano que anteceder o período de avaliação por ato do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão e deverá conter as metas da Administração Pública Municipal.

§ 2º As metas anuais intermediárias serão fixadas pelo Colegiado de Gestão do Programa de Avaliação de Desempenho por Metas em articulação com as equipes de trabalho presentes em cada unidade de avaliação nos respectivos ambientes organizacionais.

§ 3º As metas anuais intermediárias servirão como base e fundamento para a elaboração dos respectivos Planos Anuais do Colegiado de Gestão do Programa de Capacitação dos Servidores Públicos e do Colegiado de Gestão do Programa de Avaliação de Desempenho por Metas que deverão ser submetidos ao Conselho Municipal de Gestão da Carreira até o final do mês de fevereiro de cada ano.

§ 4º As metas anuais globais e intermediárias poderão ser revistas semestralmente mediante deliberação do Conselho Municipal de Gestão da Carreira, desde que sejam verificados fatores de ordem administrativa que interfiram diretamente na sua execução e realização.

Art. 27. As metas anuais globais e intermediárias serão objetivamente mensuráveis, quantificáveis e diretamente relacionadas às atividades do ambiente organizacional, das unidades de avaliação e das equipes de trabalho.

Parágrafo único. A fixação das metas de que trata o caput deste artigo levarão em consideração os resultados alcançados nos períodos de avaliação efetivados nos exercícios anteriores.

Art. 28. As metas e os resultados alcançados em virtude do Programa de Avaliação de Desempenho por Metas deverão ser sistematizados e amplamente divulgados pela Administração Pública Municipal aos servidores públicos e aos usuários-contribuintes, através da utilização dos meios eletrônicos de comunicação, de publicação no Diário Oficial do Município e fixados nos quadros de avisos existentes nos locais de trabalho.

TÍTULO III

DA GOVERNANÇA DA CARREIRA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. A implementação e o desenvolvimento do Plano de Carreiras e Salários de que trata esta Lei ocorrerá mediante a adoção de um modelo de gestão que garanta a participação dos servidores públicos nas atividades de planejamento institucional, no programa de capacitação e no programa de avaliação de desempenho por metas e funcional.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS COMPONENTES DA GOVERNANÇA DA CARREIRA

Art. 30. A estrutura de governança da Carreira será composta pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Municipal de Gestão da Carreira;

II - Colegiado de Gestão do Programa de Capacitação dos Servidores Públicos;

III - Colegiado de Gestão do Programa de Avaliação de Desempenho por Metas e Funcional.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO DA CARREIRA

Seção I

Da Representação

Art. 31. O Conselho Municipal de Gestão da Carreira é o órgão superior de implementação e desenvolvimento da Carreira e será composto por representantes:

I - da Administração Pública Direta Municipal;

II - da Administração Pública Indireta;

III - dos servidores públicos municipais;

IV - dos usuários-contribuintes.

Seção II

Da Composição

Art. 32. O Conselho Municipal de Gestão da Carreira será composto por doze titulares, e respectivos suplentes, na seguinte forma:

I - Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, a quem caberá a presidência do colegiado e, quando couber, o voto de desempate;

II - quatro representantes da Administração Pública Direta e Indireta, excepcionado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, indicados pelo Prefeito Municipal;

III - três representantes dos servidores públicos municipais pertencentes a Administração Pública Direta, eleitos pelo voto direto e secreto entre seus pares;

IV - um representante dos servidores públicos municipais pertencente a Administração Pública Indireta, eleito pelo voto direto e secreto entre seus pares, excepcionado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;

V - três representantes dos usuários-contribuintes eleitos pelo voto direto e secreto de seus pares, entendidos como pessoas que não pertençam ao quadro de servidores municipais da Administração Pública Direta e Indireta do Município, que não estejam no exercício de cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública Direta e Indireta do Município e que não sejam cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.

Seção III

Das Atribuições de Competência

Art. 33. Compete ao Conselho Municipal de Gestão da Carreira:

I - deliberar sobre o Programa Anual de Capacitação dos servidores públicos e sobre o Programa Anual de Avaliação de Desempenho;

II - deliberar sobre as propostas de alteração na legislação pertinente a Carreira;

III - acompanhar a execução orçamentária anual no que se refere às despesas com pessoal, propondo as medidas necessárias à garantia dos recursos para os programas previstos no inciso I deste artigo;

IV - realizar, para efeitos da Carreira, análises sobre as despesas com a folha de pagamento dos servidores efetivos e suas implicações no cumprimento dos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

V - realizar avaliação semestral da implementação dos programas previstos no inciso I deste artigo, apontando os problemas que tenham sido diagnosticados no período e deliberando sobre suas soluções, visando o atingimento de seus objetivos;

VI - realizar avaliação semestral da implementação do programa de avaliação de desempenho por metas e funcional, apontando os problemas que tenham sido diagnosticados no período e deliberando sobre suas soluções, visando o atingimento dos objetivos do programa;

VII - realizar avaliação anual dos indicadores de satisfação do usuário-contribuinte com os serviços prestados pela Administração Pública Municipal;

VIII - realizar avaliação anual da implementação do Plano de Carreiras e Salários, apontando os problemas que tenham sido diagnosticados no período e deliberando sobre suas soluções, visando o atingimento de seus objetivos;

IX - deliberar sobre a criação de Câmaras Técnicas com a finalidade de elaboração de estudos específicos sobre a Carreira e sistematizar o seu funcionamento;

X - funcionar como instância recursal nas matérias relativas à Carreira, com os prazos para deliberação sobre os recursos apresentados definidos em regulamento;

XI - discutir e aprovar o seu Regimento Interno.

§ 1º Caberá ao Conselho Municipal de Gestão da Carreira, no primeiro trimestre de cada ano, sugerir alteração da presente Lei, com vistas a regular encaminhamento das adequações que se fizerem necessárias para seu aperfeiçoamento.

§ 2º Todas as regulamentações previstas nesta Lei deverão ser propostas pelo Conselho Municipal de Gestão da Carreira.

CAPÍTULO IV

DO COLEGIADO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Seção I

Da Representação

Art. 34. O Colegiado de que trata este capítulo é o órgão de gestão do Programa de Capacitação dos servidores públicos e será composto por representantes:

I - da Administração Pública Municipal;

II - dos servidores públicos municipais.

Seção II

Da Composição

Art. 35. O Colegiado de Gestão do Programa de Capacitação dos Servidores Públicos será composto por titulares, e respectivos suplentes, na seguinte forma:

I - pelo Coordenador da Escola Municipal de Governo, a quem caberá a presidência do colegiado e, quando couber, o voto de desempate;

II -um representante da Administração Pública em cada ambiente organizacional, cuja indicação caberá ao Prefeito Municipal;

III - um representante dos servidores públicos em cada ambiente organizacional, eleitos pelo voto direto e secreto entre seus pares;

IV - um representante do Sindicato da categoria dos Servidores Públicos Municipais, indicado pelo órgão.

Seção III

Das Atribuições de Competência

Art. 36. Compete ao Colegiado de Gestão do Programa de Capacitação dos Servidores Públicos:

I - sistematizar, integrar e consolidar as diversas ações e esforços de capacitação desenvolvidos pela Administração Pública Municipal;

II - articular-se com o Colegiado de Gestão do Programa de Avaliação de Desempenho por Metas e Funcional, com vistas a identificar as demandas de capacitação, consideradas as metas e objetivos contidos no planejamento institucional;

III - apresentar o conteúdo do Programa Anual de Capacitação para a Carreira ao Conselho Municipal de Gestão da Carreira, demonstrando as ações e o montante dos recursos financeiros necessários a sua implementação;

IV - acompanhar o desenvolvimento do Programa Anual de Capacitação para a Carreira a ser executado pela Escola Municipal de Governo no que se refere às atividades de formação, propondo conteúdos, cursos e programas curriculares necessários ao Programa;

V - promover, juntamente com a Escola Municipal de Governo, e quando necessário, a articulação com instituições públicas e privadas objetivando a celebração de instrumentos de cooperação que facilitem o desenvolvimento do Programa Anual de Capacitação;

VI - elaborar, com o auxílio e a participação da Escola Municipal de Governo, os critérios sobre a aceitação de títulos acadêmicos ou de capacitação profissional apresentados pelos servidores públicos para efeitos da Carreira;

VII - propor a criação de Câmaras Técnicas com a finalidade de elaboração de estudos sobre capacitação e sistematizar o seu funcionamento;

VIII - alimentar o planejamento institucional, com vistas ao aprimoramento das metas e de seus objetivos;

IX - indicar os ajustes ou alterações que se fizerem necessárias durante a implementação do Programa Anual de Capacitação para a Carreira e submetê-las à deliberação do Conselho Municipal de Gestão da Carreira;

X - discutir e aprovar o seu Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DO COLEGIADO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR METAS E FUNCIONAL

Seção I

Da Representação

Art. 37. O Colegiado de que trata este capítulo é o órgão de gestão do Programa de Avaliação de Desempenho por Metas e Funcional, e será composto por representantes:

I - da Administração Pública Municipal;

II - dos servidores públicos municipais;

III - dos usuários-contribuintes.

Seção II

Da Composição

Art. 38. O Colegiado de Gestão do Programa de Avaliação de Desempenho por Metas e Funcional será composto por titulares, e respectivos suplentes, na seguinte forma:

I - um representante titular e seu respectivo suplente da Administração Pública em cada ambiente organizacional, cuja indicação caberá ao Prefeito Municipal;

II - um representante titular e seu respectivo suplente  dos servidores públicos em cada ambiente organizacional, eleitos pelo voto direto e secreto entre seus pares;

III - um representante dos usuários-contribuintes  e seu respectivo suplente por cada ambiente organizacional eleitos pelo voto direto e secreto de seus pares, entendidos como pessoas que não pertençam ao quadro de servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Carlos, que não estejam no exercício de cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública Direta e Indireta do Município e que não sejam cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.

Seção III

Das Atribuições de Competência

Art. 39. Compete ao Colegiado de Gestão do Programa de Avaliação de Desempenho por Metas e Funcional:

I - articular-se com o Colegiado de Gestão do Programa de Capacitação dos Servidores Públicos, com vistas à identificação das demandas de capacitação;

II - articular-se com as Unidades de Avaliação e com as Equipes de Trabalho, organismos nucleares do Programa de Avaliação de Desempenho por Metas e Funcional, presentes em cada ambiente organizacional, visando à produção do conteúdo do Programa Anual de Avaliação de Desempenho por Metas;

III - elaborar o Programa Anual de Avaliação de Desempenho por Metas e Funcional, que deverá conter, se existirem, as demandas e necessidades de capacitação, de aprimoramento da estrutura organizacional, de dimensionamento de pessoal e de aperfeiçoamento das condições de trabalho, visando o cumprimento das metas e objetivos contidos no planejamento institucional;

IV - apresentar o Programa Anual de Avaliação de Desempenho por Metas e Funcional ao Conselho Municipal de Gestão da Carreira, demonstrando o montante dos recursos financeiros necessários a sua implementação;

V - alimentar o planejamento institucional, com vistas ao aprimoramento das metas e de seus objetivos;

VI - prestar o suporte institucional necessário a implantação do Programa Anual de Avaliação de Desempenho por Metas e Funcional;

VII - indicar os ajustes ou alterações que se fizerem necessárias durante a implementação do Programa Anual de Avaliação de Desempenho por Metas e Funcional, e submetê-las à deliberação do Conselho Municipal de Gestão da Carreira;

VIII - propor a criação de Câmaras Técnicas com a finalidade de elaboração de estudos sobre a Avaliação de Desempenho por Metas e Funcional, e sistematizar o seu funcionamento;

IX - propor a formação de comitês para acompanhar e atuar como instância recursal, no que se refere a avaliação de desempenho;

X - discutir e aprovar o seu Regimento Interno;

XI - promover, com o auxílio da Escola Municipal de Governo, a seleção de servidores públicos tecnicamente qualificados para atuarem como instrutores em atividades educacionais desenvolvidas pela Escola.

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES

Art. 40. As reuniões do Conselho Municipal de Gestão de Carreira e dos Colegiados de Gestão dos Programas de Capacitação dos Servidores Públicos e de Avaliação de Desempenho por Metas e Funcional, serão realizadas:

I - ordinariamente, uma vez por mês;

II - extraordinariamente, mediante convocação prévia a ser efetivada pelos respectivos Presidentes ou deliberação de 2/3 dos membros do colegiado e desde que fundamentada a necessidade de sua realização.

§ 1º As reuniões serão realizadas durante o horário de expediente da Administração Pública Municipal, devendo o período de sua duração ser considerado como parte da jornada de trabalho do respectivo membro para efeitos de sua frequência.

§ 2º Fica vedado o pagamento de quaisquer valores aos membros do Conselho e dos Colegiados pelas atividades que venham a desempenhar nesta qualidade.

Art. 41. As demais normas de funcionamento das reuniões serão sistematizadas nos respectivos Regimentos Internos.

CAPÍTULO VII

DOS AMBIENTES ORGANIZACIONAIS

Art. 42. Ambiente organizacional corresponde a uma unidade específica no interior da Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal onde o servidor público desempenha as atividades inerentes ao seu emprego.

Art. 43. Para os efeitos desta Lei, consideram-se ambientes organizacionais:

I - ambiente organizacional 01: Secretaria Municipal de Saúde;

II - ambiente organizacional 02: Secretaria Municipal de Governo;

III - ambiente organizacional 03: Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Obras Públicas, Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano;

IV - ambiente organizacional 04: Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Secretaria Municipal Especial de Infância e Juventude, Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Coordenadoria de Artes e Cultura;

V - ambiente organizacional 05: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Comunicação, Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município, Coordenadoria de Orçamento Participativo e Relações Governo Comunidade;

VI - ambiente organizacional 06: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Ciência e Tecnologia e Coordenadoria de Meio Ambiente;

VII - ambiente organizacional 07: Fundação Educacional São Carlos;

VIII - ambiente organizacional 08: Fundação Pró-Memória de São Carlos;

IX - ambiente organizacional 09: Progresso e Habitação de São Carlos S/A - PROHAB;

X - ambiente organizacional 10: Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 44. Este capítulo trata do processo para a escolha dos membros do Conselho Municipal de Gestão da Carreira e para os Colegiados de Gestão dos Programas de Capacitação dos Servidores Públicos e de Avaliação de Desempenho por Metas e Funcional.

Seção I

Das Condições de Elegibilidade

Art. 45. São condições de elegibilidade para efeitos desta seção:

I - encontrarem-se na condição de servidores públicos municipais efetivos, ocupantes de emprego público;

II - serem dotados de estabilidade, em conformidade com a Constituição Federal;

III - não apresentarem sanção disciplinar regularmente aplicada pela Corregedoria Geral do Município, após a ocorrência de regular processo administrativo em que tenha sido garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos últimos cinco anos que antecederam a eleição;

IV - não apresentarem condenação judicial transitada em julgado pelo cometimento de crime contra a administração pública e contra a fé pública ou por ato de improbidade administrativa, nos últimos cinco anos que antecederam a eleição.

§ 1º A condição a que refere o inciso III do caput deste artigo só terá efeito após o trânsito em julgado na esfera administrativa e/ou judicial.

§ 2º As condições de elegibilidade serão demonstradas mediante a apresentação de:

a) certidão com finalidade específica a ser expedida pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal no prazo de dois dias úteis contados da data do protocolo de requerimento;

b) certidão dos respectivos distribuidores cíveis e criminais para efeito do inciso IV do caput deste artigo.

Seção II

Da Eleição

Art. 46. O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho e dos Colegiados de Gestão de que trata este capítulo será pautado pelos princípios definidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, e pelas normas previstas nesta Lei.

Seção III

Da Junta Eleitoral

Art. 47. A Junta Eleitoral é o órgão responsável pela organização do processo eleitoral previsto neste capítulo e será composta por:

I - Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, que exercerá a presidência do órgão;

II - um servidor público efetivo e estável representante de cada ambiente organizacional eleito por seus pares e empossado pelo Prefeito Municipal;

III - dois representantes do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos - SINDSPAM, indicados pelo órgão;

IV - um Procurador Municipal indicado por seus pares e empossado pelo Prefeito Municipal.

Art. 48. As atividades de organização e de realização das eleições serão desenvolvidas em ambiente de cooperação entre os membros da Junta Eleitoral e Administração Pública Municipal.

Art. 49. Compete à Junta Eleitoral adotar as seguintes providências relacionadas à organização da eleição:

I - convocá-la através da publicação de edital específico para esta finalidade;

II - dar publicidade aos atos relacionados ao processo eleitoral;

III - requisitar pessoas, materiais e equipamentos necessários à realização do pleito eleitoral;

IV - promover a solução das questões relativas ao processo eleitoral que não estejam disciplinadas expressamente nesta Lei e no Edital de Convocação.

Seção IV

Da Publicidade

Art. 50. A publicidade  dos  atos administrativos relacionados ao processo eleitoral previsto neste capítulo será realizada mediante a utilização dos seguintes meios de comunicação:

I - Diário Oficial do Município;

II - Boletim Informativo do Servidor Público;

III - Quadro de Avisos do Paço Municipal;

IV - Quadro de Avisos do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos - SINDSPAM;

V - Portal do Servidor Público hospedado na página oficial da Prefeitura Municipal de São Carlos na rede mundial de computadores.

Seção V

Da Convocação da Eleição

Art. 51. A eleição será convocada pela Junta Eleitoral com antecedência mínima de noventa dias corridos antes do término do mandato dos representantes do Conselho e dos Colegiados de que trata este capítulo.

Art. 52. A convocação será realizada através da publicação de edital, que deverá conter as seguintes informações:

I - data, horário e localização das seções de votação;

II - funcionamento das mesas receptoras;

III - funcionamento da junta apuradora dos votos;

IV - procedimento de apuração dos votos.

§ 1º Os servidores e os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos - SINDSPAM poderão acompanhar todo o processo de votação e de apuração de votos.

§ 2º É vedada a votação em trânsito, via remessa e urna itinerante.

Seção VI

Do Eleitor

Art. 53. Será considerado  eleitor todo servidor público municipal efetivo e/ou estável em conformidade com a Constituição Federal, ocupante de emprego público.

Art. 54. No dia destinado à realização da eleição o eleitor deverá, em consenso com a respectiva chefia e no tempo hábil de abertura e fechamento das urnas, comparecer ao local de votação com sua Carteira de Identidade (RG) ou outro documento de identificação equivalente.

Seção VII

Do Voto Secreto

Art. 55. O sigilo do voto será assegurado mediante a utilização de urna que garanta sua inviolabilidade.

Seção VIII

Do Procedimento para o Registro das Candidaturas

Art. 56. O prazo para o registro das candidaturas concorrentes ao Conselho e aos Colegiados de que trata este capítulo será de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do Edital de Convocação das Eleições.

Art. 57. O requerimento de registro de candidatura será dirigido à Junta Eleitoral e protocolizado na Divisão de Protocolo e Arquivo da Prefeitura Municipal, devidamente instruído com as certidões previstas neste capítulo.

Art. 58. Encerrado o prazo previsto nesta seção, caberá à Junta Eleitoral proceder a análise dos pedidos de registro das candidaturas e publicar a relação dos candidatos concorrentes no prazo de cinco dias úteis.

Art. 59. Publicada a relação dos candidatos concorrentes, a documentação relativa a esta fase do processo eleitoral será disponibilizada na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, a quem caberá sua guarda, sendo vedada sua retirada do local.

Seção IX

Do Recurso

Art. 60. No prazo de dois dias úteis, contados a partir da data da publicação prevista na seção anterior, o candidato cujo pedido de registro tenha sido indeferido poderá, mediante petição fundamentada, apresentar recurso à Junta Eleitoral, cujo objeto ficará restrito a:

I - apresentação das razões de sua defesa;

II - saneamento das irregularidades apresentadas na decisão de indeferimento.

Art. 61. Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, caberá ao Presidente da Junta Eleitoral, no prazo de dois dias úteis, apresentar a decisão sobre o recurso e publicar a relação definitiva dos candidatos.

Seção X

Dos Prazos

Art. 62. A contagem dos prazos estabelecidos neste capítulo passará a fluir a partir do primeiro dia útil após a publicação, incluindo-se o dia do vencimento.

Art. 63. Os prazos estabelecidos neste capítulo deverão ser cumpridos rigorosamente em dia, sob pena de preclusão.

Art. 64. A Junta Eleitoral terá trinta dias, a partir da publicação definitiva dos candidatos, para a realização das eleições.

Seção XI

Da Campanha Eleitoral

Art. 65. A campanha eleitoral, cujo formato e regras serão definidos em comum acordo pela Junta Eleitoral e pela Administração Pública Municipal, será realizada após a publicação definitiva da relação dos candidatos inscritos.

Seção XII

Da Votação

Art. 66. A votação será realizada durante um dia útil, no horário de expediente, sendo facultado a Administração Pública a celebração de instrumento de cooperação com a Justiça Eleitoral com vistas a utilização de urna eletrônica para a realização do processo eleitoral.

Seção XIII

Da Apuração

Art. 67. Encerrada a votação, as urnas deverão ser recolhidas com a devida segurança e encaminhadas a local previamente definido pela Junta Eleitoral para que seja dado início a apuração dos votos.

Art. 68. A apuração será realizada por Mesa Apuradora composta pelos membros da Junta Eleitoral.

Seção XIV

Dos Eleitos

Art. 69. Realizada a apuração, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos válidos, pela ordem decrescente de votação.

§ 1º Serão considerados suplentes os candidatos que obtiverem o maior número de votos válidos, pela ordem decrescente de votação que não atingirem o número de votos suficientes para ocuparem a respectiva vaga.

§ 2º Caberá aos suplentes ocuparem a vaga dos titulares nas hipóteses de ausências ou de vacância.

Seção XV

Da Homologação das Eleições e da Posse

Art. 70. Caberá à Junta Eleitoral, em conjunto com o Prefeito Municipal, elaborar publicação contendo:

I - a homologação do processo eleitoral;

II - a proclamação do resultado das eleições.

Art. 71. Cumprida a etapa prevista no artigo anterior, caberá ao Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoal em conjunto com o Prefeito Municipal, dar posse aos candidatos eleitos.

Seção XVI

Do Mandato

Art. 72. O período de mandato para os membros eleitos para o Conselho e para os Colegiados será de dois anos, permitida uma única reeleição.

Seção XVII

Da Perda de Mandato

Art. 73. Os membros eleitos do Conselho e dos Colegiados perderão seus mandatos mediante a ocorrência das seguintes hipóteses:

I - morte;

II - demissão a pedido;

III - renúncia expressa;

IV - perda da condição de elegibilidade na hipótese de:

a) aplicação de sanção disciplinar;

b) cometimento de crime contra a administração pública e contra a fé pública;

c) cometimento de ato de improbidade administrativa nos termos da legislação específica;

V - ausência não justificada a duas reuniões ordinárias e/ou extraordinárias consecutivas ou três reuniões ordinárias e/ou extraordinárias intercaladas durante o ano de implementação dos Programas previstos para o Conselho e para os Colegiados.

Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência de perda de mandato, assumirá a vaga, o respectivo suplente.

Art. 74. A abertura de processo administrativo disciplinar contra membro do Conselho e dos Colegiados, na vigência do respectivo mandato poderá, excepcionalmente, determinar o seu afastamento, até que se verifique a sua conclusão.

Parágrafo único. Caberá aos membros do Conselho e dos Colegiados, deliberarem sobre o afastamento a que se refere o caput, podendo ser convocado o respectivo suplente, para que os trabalhos não sofram solução de continuidade.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DO ENQUADRAMENTO

Art. 75. Ficam os empregos alterados e renomeados na conformidade dos anexos desta Lei, de forma que os empregos constantes da coluna “Situação Atual” ficam com a denominação mantida ou alterada para a constante da coluna “Situação Nova”.

Art. 76. Os atuais ocupantes de emprego público são enquadrados:

I - nos empregos definidos pelos anexos desta Lei, considerando o emprego ocupado na data da publicação desta Lei;

II - no Nível I, desde que respeitado o salário base atualmente percebido pelo servidor.

Parágrafo único. Ao se aplicar o disposto no inciso II deste artigo, no caso de se constatar a redução do salário base do servidor, o mesmo será enquadrado no nível e grau cujo valor se aproxime a remuneração percebida no momento do enquadramento.

Art. 77. Ficam incorporadas ao salário base e extintas as seguintes gratificações:

I - destinada aos médicos das equipes de saúde da família, prevista na Lei Municipal nº 13.908, de 1º de novembro de 2006;

II - de Produtividade Fiscal para os servidores que estiverem em efetivo exercício das funções de fiscal de tributos, de serviços públicos e sanitário previsto na Lei Municipal nº 12.924, de 14 de dezembro de 2001;

III - gratificação por desempenho de atividade jurídica, prevista na Lei Municipal nº 13.293, de 2 de abril de 2004.

Parágrafo único. O enquadramento dos servidores a que se refere os incisos deste artigo dar-se-á no Grau correspondente ao salário com a incorporação. 

Art. 78. Aos servidores efetivos designados para prestarem serviços na zona rural e nos Distritos de Santa Eudóxia e de Água Vermelha será pago um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o  respectivo salário base, à título de ajuda de custo no transporte.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores concursados especificamente para prestarem serviços naquelas localidades.

§ 2º O pagamento dessa ajuda de custo cessará caso o servidor deixe de prestar serviços nas referidas localidades, cuja parcela não se incorpora ao vencimento ou remuneração para nenhum efeito.

Art. 79. O prazo para o enquadramento dos servidores é de até noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei.

§ 1º Aplicam-se as regras de enquadramento aos concursos em andamento na data da publicação desta Lei.

§ 2º A primeira progressão vertical levará em conta a capacitação realizada pelo servidor em no máximo dez anos contados da data do certificado de conclusão do curso.

CAPÍTULO II

DO QUADRO SUPLEMENTAR

Art. 80. O Quadro Suplementar é o constante do Anexo XIII desta Lei, ao qual aplicam-se as normas deste Plano de Carreiras e Salários, inclusive quanto à Evolução Funcional.

§ 1º Os empregos do Quadro Suplementar extinguem-se na sua vacância.

§ 2º Os titulares de empregos do Quadro Suplementar são remunerados pelas Tabelas de Salário desta Lei, conforme correspondência estabelecida no Anexo XV.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81. Constará do demonstrativo de vencimentos o Nível e Grau em que está enquadrado o servidor.

Art. 82. Os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta deverão realizar o primeiro processo de Evolução Funcional no ano seguinte ao do enquadramento dos servidores.

Art. 83. Esta Lei consolida os empregos efetivos criados no âmbito da Prefeitura Municipal de São Carlos, Fundação Educacional São Carlos, Fundação Pró-Memória de São Carlos, Progresso e Habitação de São Carlos S/A-PROHAB, com exceção aos empregos próprios da Educação e da Guarda Municipal, disciplinados por legislação específica

Parágrafo único. Os empregos não mencionados nesta Lei ou nas legislações específicas da Educação ou da Guarda Municipal ficam extintos na data da publicação desta Lei.

Art. 84. Os atuais servidores integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Carlos, Fundação Educacional São Carlos, Fundação Pró-Memória de São Carlos, Progresso e Habitação de São Carlos S/A-PROHAB, que deixarem de fazer a opção referida nesta Lei continuarão submetidos, no que respeita aos sistemas remuneratórios e a jornada de trabalho, às normas instituídas pelas leis de origem.

Art. 85. A quantidade de cargos em comissão ocupados por servidores não efetivos da Administração Direta e Indireta não poderá exceder a 7% (sete por cento) do total do número de servidores efetivos.

§ 1º Para atender o disposto no caput, o Chefe do Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal proposta de reorganização administrativa até o final do ano legislativo de 2012.

§ 2º O percentual de economia com a redução constante do caput será aplicado diretamente na reestruturação das carreiras, na forma proposta pelo Conselho Municipal de Gestão da Carreira.

Art. 86. Ficam mantidas as seguintes vantagens salariais:

I - o adicional por tempo de serviço (triênio), instituído através da Lei Municipal nº 9.650, de 20 de dezembro de 1986 e suas alterações posteriores;

II - o prêmio-assiduidade, regido pela Lei Municipal nº 13.705, de 8 de dezembro de 2005, e suas alterações posteriores;

III - o salário família e o salário esposa nos termos da Lei Municipal nº 5.666, de 28 de setembro de 1967 (art.51) e Lei Municipal nº 7.508, de 21 de outubro de 1975 (art. 2º) alterada posteriormente pela Lei Municipal nº 7.553, de 25 de fevereiro de 1976 (art. 7º);

IV - o 14º salário, instituído através da Lei Municipal nº 10.723, de 18 de novembro de 1993 e suas alterações posteriores.

Art. 87. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 88. Revogam-se as disposições em contrário e, expressamente, os seguintes dispositivos e Leis Municipais:

I - 10.875, de 23 de agosto de 1994;

II - 11.003, de 19 de abril de 1995;

III - 11.166, de 9 de abril de 1996;

IV - 11.177, de 30 de abril de 1996;

V - 12.205, de 28 de setembro de 1999;

VI - 12.288, de 1º de dezembro de 1999;

VII - 12.924, de 14 de dezembro de 2001;

VIII - arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 14 e seu parágrafo único, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Lei Municipal nº 12.947, de 4 de fevereiro de 2002;

IX - arts. 11, 12 e 13 da Lei Municipal nº 13.292, de 2 de abril de 2004;

X - 13.293, de 2 de abril de 2004;

XI - 13.294, de 2 de abril de 2004;

XII - arts.  10, 11, 12, 13 e Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 13.706, de 8 de dezembro de 2005;

XIII - 13.715, de 16 de dezembro de 2005;

XIV - 13.733, de 18 de janeiro de 2006;

XV - 13.785, de 12 de abril de 2006;

XVI - 13.824, de 7 de junho de 2006;

XVII -      arts. 45 e 46 da Lei Municipal nº 13.867, de 12 de setembro de 2006;

XVIII - art. 78 da Lei Municipal nº 13.889, de 18 de outubro de 2006;

XIX - inciso VII do art. 2º, inciso III e §§ 2º e 3º do art. 3º e os arts. 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 13.908, de 1º de novembro de 2006;

XX - 14.029, de 1º de março de 2007;

XXI - 14.137, de 2 de julho de 2007;

XXII - arts. 3º, 4º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 14.215, de 19 de setembro de 2007;

XXIII - 14.507, de 13 de junho de 2008;

XXIV - arts. 11 e 18 e Anexos III e IV da Lei Municipal nº 14.840, de 18 de dezembro de 2008;

XXV - arts. 8º e 16 e Anexos II, III, IV e V da Lei Municipal nº 14.841, de 18 de dezembro de 2008;

XXVI - 14.844, de 18 de dezembro de 2008;

XXVII - 14.998, de 30 de julho de 2009;

XXVIII - 15.134, de 11 de dezembro  de 2009;

XXIX - 15.171, de 20 de janeiro de 2010;

XXX - 15.498, de 10 de novembro de 2010;

XXXI - 15.579, de 15 de dezembro de 2010;

XXXII - 15.830, de 21 de setembro de 2011;

XXXIII - 15.867, de 19 de outubro de 2011.

Art. 89. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Carlos, 23 de fevereiro de 2012.

OSWALDO B. DUARTE FILHO

Prefeito Municipal

JOÃO BATISTA MULLER

Secretário Municipal de Governo

Registre-se na Divisão de Expediente e Publique-se

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município em 25/02/12.

ANEXO I

QUADRO GERAL DE EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

ANEXO II

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

ANEXO III

ALTERAÇÃO E REDENOMINAÇÃO DE EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

ANEXO IV

QUADRO GERAL DE EMPREGOS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS EMPREGOS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS

ANEXO VI

ALTERAÇÃO E REDENOMINAÇÃO DE EMPREGOS DA  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS

ANEXO VII

QUADRO GERAL DE EMPREGOS DA  FUNDAÇÃO PRÓ-MEMÓRIA DE SÃO CARLOS

ANEXO VIII

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS EMPREGOS DA FUNDAÇÃO PRÓ-MEMÓRIA DE SÃO CARLOS

ANEXO IX

ALTERAÇÃO E REDENOMINAÇÃO DE EMPREGOS DA  FUNDAÇÃO PRÓ-MEMÓRIA DE SÃO CARLOS

ANEXO X

QUADRO GERAL DE EMPREGOS DA PROGRESSO E HABITAÇÃO DE SÃO CARLOS S/A

ANEXO XI

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS EMPREGOS DA PROGRESSO E HABITAÇÃO DE SÃO CARLOS S/A

ANEXO XII

ALTERAÇÃO E REDENOMINAÇÃO DE EMPREGOS DA PROGRESSO E HABITAÇÃO DE SÃO CARLOS S/A

ANEXO XIII

QUADRO SUPLEMENTAR

EMPREGOS EM EXTINÇÃO NA VACÂNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

ANEXO XIII

QUADRO SUPLEMENTAR

EMPREGOS EM EXTINÇÃO NA VACÂNCIA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS

ANEXO XIII

QUADRO SUPLEMENTAR

EMPREGOS EM EXTINÇÃO NA VACÂNCIA FUNDAÇÃO PRÓ-MEMÓRIA DE SÃO CARLOS

ANEXO XIII

QUADRO SUPLEMENTAR

EMPREGOS EM EXTINÇÃO NA VACÂNCIA PROGRESSO E HABITAÇÃO DE SÃO CARLOS S/A

ANEXO XIV

EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL

ANEXO XV

TABELAS SALARIAIS