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LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Código de Obras
Estrutura Administrativa da Prefeitura
Estatuto da Educação
ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (Inter-Vivos)
Lei Orgânica do Município
Marco Regulatório – regulamenta as Parcerias entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil OSC
Plano de Carreiras
Plano Diretor

MAIS ACESSADOS

Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Lei Nº 18053 19/12/2016 Estabelece o Plano Diretor do Município de São Carlos, e dá outras providências. 124
Lei Nº 19950 15/12/2020 Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos e dá outras providências. 90
Lei Nº 16000 23/02/2012 Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários e estrutura de Governança da Carreira dos servidores públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. 81
Lei Nº 11438 22/12/1997 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS/QN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 80
Lei Nº 18926 07/12/2018 Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal e adota outras providências. 75
Decreto Nº 315 28/06/2021 REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. 67
Lei Nº 20072 06/04/2021 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 19.950, de 15 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos e dá outras providências.”. 54
Lei Nº 13889 18/10/2006 Estrutura e organiza a educação pública municipal de São Carlos, institui o Plano de Carreira e Remuneração para os profissionais da educação, e dá outras providências. 52
Lei Nº 10086 28/02/1989 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (INTER-VIVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 49
Lei Nº 10550 10/09/1992 Isenta do pagamento de tributos municipais as entidades a que se refere o inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo e dá outras providências 49